terça-feira, 15 de fevereiro de 2011





“A FORÇA DA LEI NÃO ESTÁ NA SUA SEVERIDADE, MAS NA CERTEZA DA PUNIÇÃO”.

Octávio Cessar Valeixo – Desembargador.

I N F O R M A TI VO.

Para quem acabou de comprar um carro zero-quilômetro, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) aconselha que a regularização da documentação e a lacração do veículo sejam feitos imediatamente, embora a Resolução do Contran possibilite que esse procedimento seja feito em até cinco dias consecutivos.
Providenciar a documentação do veículo o mais rápido possível impede que o proprietário sofra algum tipo de penalidade como multa e apreensão do veículo. Além disso, facilita a localização do veículo em caso de furto ou roubo.
Portanto para evitar problemas, o DETRAN orienta que o proprietário providencie o mais rápido possível a regularização do veículo. A documentação pode ser feita pela concessionária, por um despachante credenciado ou pelo proprietário do veículo.
Segundo o artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir o veículo sem as placas de identificação é infração gravíssima, multa de R$ 191,54, sete pontos na CNH e apreensão do veículo.
Segundo Resolução Contran 004/98, alterada pela Resolução 20/98, o comprador pode, dentro de um prazo de cinco dias consecutivos a contar da data de expedição da nota fiscal, utilizar o veículo para ir do local de compra ao órgão de trânsito onde deseja registrar o automóvel. Se a aquisição foi realizada por meio eletrônico, o prazo para o emplacamento, segundo a Portaria Denatran 007/2001, é de cinco dias consecutivos, a contar da data de entrega do veículo ao proprietário.
Se o proprietário quiser registrar o automóvel em outro município, deve solicitar uma autorização especial emitida pelo órgão de trânsito que tem validade de 15 dias. Nesse caso, o proprietário deverá receber três vias do documento, sendo que a primeira e a segunda deverão ser coladas no pára-brisa e no vidro traseiro do automóvel, enquanto a terceira será arquivada na repartição de trânsito expedidora.

Manoel Eduardo da Silva Marreco.




sábado, 12 de fevereiro de 2011

O P I N I H Ã O.

PODER DOS PODERES.
Não me canso de enfatizar a importância do Poder Legislativo. Ele cria normas gera as estruturas públicas e privadas, define o que o cidadão, na sua individualidade, pode fazer ou não, gerando, em nome da sociedade politicamente organizada, todas as leis que a regem. É o Legislativo que determina a nível municipal, o que o prefeito deve fazer ou não, limitando suas funções, sempre em nome do cidadão, aquele que tem direito de votar e de ser votado. O Legislativo representa a vontade do povo que habita o território politicamente organizado. No município, a Casa Legislativa, através do voto proporcional, está representada 100% da população eleitoral, enquanto que no Poder Executivo (Prefeito), é eleito pelo voto majoritário, ou seja, a metade e mais um dos sufrágios válidos, consagrando o principio da democracia indireta. Através do voto os senhores vereadores ganham uma espécie de mandato de representação popular, legitimando suas atividades. São os únicos representantes da comunidade eleitoral por inteiro, cuja finalidade é representar o povo em todas as decisões, aprovando-as ou rejeitando-as, de acordo com a vontade da população e não em razão de seus interesses ou ponto de vistas pessoais. Os vereadores são simplesmente procuradores dos seus eleitores junto aos escalões do Prefeito, verdadeiros advogados da comunidade. São responsáveis pela avaliação, em lugar do povo, do conteúdo dos projetos de leis, cercando ou dilatando direito, conferindo a aplicação correta dos recursos públicos oriundo dos tributos pagos pela população, avaliando a aplicação correta das leis, evitando tributações abusivas e injustas. O Poder Legislativo é o Poder dos Poderes, que a qualquer instante pode tomar atitudes decisivas, tendo a escorá-lo a força de sua representação popular, em nome de quem e em cujo interesse deve agir sempre. Por isso, enganam-se aqueles que na hora das eleições, se preocupam somente em escolher o Prefeito para a cidade, deixando de dar importância à escolha dos Vereadores, votando em qualquer um e sem o menos critério de avaliação. Não sabendo que Vereadores mal escolhidos, corruptos, incompetentes e venais, estragam e apodrecem a boa administração de um Prefeito, chantageando-o, votando em troca de favores e impondo-lhe regras imorais, atrapalhando o bom desenvolvimento da cidade e a vida dos moradores. Ao contrario, uma Casa Legislativa bem constituída, tendo em seu seio homens probos, bem preparados e de intenção reta, é capaz de colocar nos trilhos uma administração conduzida por homens aquém dos parâmetros, acenando-lhe sempre com exigência e fiscalização responsável e, ate mesmo, com a possibilidade de cassação do seu mandato pela prática de atitudes de propósitos. O mandato não pertence ao Vereador, pertence aos cidadãos que os nomearam, através do voto, para representá-los, conduzir em nome deles todos os passos do Poder Público. É para isso que ganham o melhor salario dentro do município, pago pelos cofres públicos, sinônimo de bolso do povo e não de bolso de Prefeito. Aqui em Búzios, certos Vereadores não sabem a importância do Legislativo e por lhes faltar preparos não desempenham um bom trabalho em prol da cidade e ainda ficam insatisfeitos com o salario que recebem do povo. Apelam para todo tipo de sacanagem, querendo mais $. Se houvesse uma “Organização Não-Governamental” para fiscalizar os eleitos, por certo muitas dessas “procurações dadas pelo povo” seriam cassadas por falta de ética e ate mesmo por falta de preparo. Abra o olho, povo buziando, 2012 está chegando, é preciso expulsar da vida pública esses inimigos da nossa cidade, que visivelmente vem prejudicando-a, aderindo as escandalosas barganhas por interesses subalternos e menores.

MANOEL EDUARDO DA SILVA MARRECO.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

CORRUPÇÃO DISTRITAL


PF – Polícia Federal cumpriu mais 21 mandados de busca e apreensão na sede administrativa do governo do Distrito Federal e em residências de supostos envolvidos na corrupção distrital. Enquanto, Arruda preso, aguarda a decisão do Plenário do S. T. F, do recurso impetrado.
O prazo da prisão preventiva por decreto é de 83 dias, isso vem preocupando o governador Arruda.

domingo, 14 de fevereiro de 2010

FREIA GASTANÇA

ALÔ MESSIAS CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS! ISSO QUE É TRANSPARÊNCIA CÂMARAS FREIA GASTANÇA E ATÉ DEVOLVE DINHEIROS AS PREFEITURAS.
A Câmara Municipal de Tarumirim, no Vale do Rio Doce, deu um exemplo de respeito ao erário público em 2009. Dos R$ 580 mil que recebeu neste ano, devolveu R$ 95.487,74 à prefeitura economia que seria resultante de "um plano de gestão transparente e de prioridades" implantado pelo atual presidente, José Geraldo Marques (PT). A devolução simbólica foi feita durante solenidade realizada na última terça-feira. O plano começou a gerar impactos em setembro quando a Câmara devolveu os primeiros R$ 12 mil para viabilizar o projeto "Cidadão Mirim". E depois, mais R$ 56 mil destinados ao Hospital São Vicente de Paula, que é filantrópico e passa por dificuldades financeiras. E ao encerrar as atividades, na última terça-feira (29/12), devolveu mais R$ 27.478,74, zerando, desta forma, o caixa da Câmara. Tarumirim tem 14 mil habitantes e nove vereadores com salário de R$ 2.500 mensais. Eles não recebem nenhuma verba extra e as reuniões extraordinárias não são remuneradas. Para cortar despesas, a Câmara reduziu o número de funcionários, de cinco para quatro, cancelou uma das duas linhas telefônicas e limitou cada ligação há três minutos, no máximo. O convênio com um restaurante, onde os vereadores podiam almoçar, foram cortados, juntos com as despesas com viagens. O aluguel de uma caixa postal, no valor de R$ 50 por ano, também entrou na lista de cortes. O prefeito de Tarumirim, Altamiro Severo da Rocha (PT), está em seu terceiro mandato e não se lembra de devoluções em gestões anteriores. Em Governador Valadares, a Câmara informou que há verba a ser devolvida, o que deverá ser feito nesta semana. Em Juiz de Fora, na última quarta-feira (30/12), a Câmara de Vereadores depositou na conta da prefeitura R$ 1.113.000 que sobraram. Em janeiro, nova devolução será feita, de R$ 300 mil, alcançando 10% do orçamento repassado pela prefeitura para manter as atividades legislativas. Entre 2004 e 2008, quando a Câmara foi presidida por Vicente de Paula Oliveira, e a prefeitura estava sob o comando de Carlos Alberto Bejani, ambos do PTB e que renunciaram aos respectivos cargos, acusados de corrupção, não houve devolução de recursos. Outras Câmaras da Zona da Mata também economizaram e devolveram dinheiro. Em Ubá, a prefeitura recebeu de volta R$ 1.250.000 (30% do orçamento da Câmara). Em Muriaé, dos R$ 3,2 milhões repassados à Câmara, R$ 250 mil foram devolvidos, e em Barbacena, R$ 400 mil estão à disposição da prefeitura. Já em Oliveira e Carmo do Cajuru, também localizadas no Centro-Oeste de Minas, os vereadores devolveram dinheiro para as prefeituras locais: R$ 420 mil e R$ 370 mil, respectivamente. Em Pouso Alegre, a Câmara de Vereadores também conseguiu economizar no seu orçamento de R$ 5,8 milhões e devolveu R$ 750 mil aos cofres do município. O presidente da Câmara, Paulo Henrique Pereira Alves, também acredita que a boa gestão foi à responsável por fazer o dinheiro render. Como a Câmara já havia construído um prédio novo em 2008, o ano de 2009 foi para equipá-lo. O valor devolvido pelo Legislativo para a Prefeitura de Ipatinga, no Vale do Aço foi de R$ 2,8 milhões. Além deste dinheiro, neste ano foi devolvido R$1,3 milhão, investido no Projeto Ipatinga Segura - Olho Vivo, totalizando uma devolução de R$ 4,1 mil. Já a Câmara municipal de Coronel Fabriciano devolveu R$ 115 mil. E em Timóteo, houve uma devolução de mais de R$ 1,5 milhão, relativo à economia feita com o repasse de 2009. Em Montes Claros, a Câmara Municipal devolveu, no último dia 30, R$ 600 mil aos cofres públicos, recursos que deixou de gastar em 2009, sendo a maior economia realizada na história do legislativo municipal. O vereador Athos Mameluque entregou o cheque ao prefeito Luiz Tadeu Leite, durante uma coletiva com a Imprensa. A Câmara Municipal de Sete Lagoas, na Região Metropolitana, ainda não fechou as contas, mas sabe que irá devolver à prefeitura entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,3 milhão. Isso, apesar de ter investido, ao longo de 2009, outros R$ 1,6 milhão na construção de um novo prédio, com 4 mil metros quadrados. O Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, vereador Messias Carvalho, precisa Informe a população Buziana, através do boletim informativo da câmara, quantos mil reais foram devolvidos ao município, com a transparência aplicada por ele naquela CASA.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

NEGADO

S. T. F – SUPREMO TIBUNAL FEDERAL NEGOU O RECURSO E ARRUDA PASSA FOLIA EM CANA. O MINISTRO MARCO AURÉLIO DIZ QUE A POPULAÇÃO BRASILEIRA REPUDIA A PRATICA DE CORRUPÇÃO.
FOGOS DE ARTIFÍCIOS ILUMINAM O CÉU DO DISTRITO FEDERAL EM COMEMORAÇÃO, ENQUANTO OUTRO ACUSADO SE APRESENTA A POLÍCIA FEDERAL.
COM O ENVOLVIMENTO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO – VICE – PAULO OTÁVIO NO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DO DF, AUMENTA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

O QUE É HONESTO DO QUE É DESONESTO.

Todos sabem e não é caso de relembrá-lo que o poder discricionário, embora descrito como poder jurídico, na verdade se reduz, à categoria de dever jurídico, isto é o administrador tem de escolher, em determinadas situações, certas condutas de acordo com o principio do ordenamento jurídico que regula a administração à qual serve.
Portanto, ele tem de assegurar a promoção da finalidade legal dos atos administrativos.
Não pode dispensar os preceitos éticos, tem a obrigação de averiguar os critérios de conveniências, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Entretanto, lamentavelmente, não foi este o caminho trilhado pela maior parte dos administradores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal), que ainda insistem em conceber a coisa pública como a continuidade de seu patrimônio pessoal.
Com a consagração das urnas, eles presenteiam seus patrocinadores, formam a máquina da corrupção e deixam a população sem perceptivas de “saúde, educação, transporte, segurança e lazer”. Feliz foi a declaração do Presidente da OAB, quando em suas palavras, na questão do esquema do Distrito Federal, disse “a população tem que se unir contra a CHAGA da corrupção”.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

GOVERNADOR NO XILINDRÓ



POR ATRAPALHAR INVESTIGAÇÃO DO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, S T J – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA PARA O XILINDRÓ O GOVERNADOR JOSÉ ARRUDA DO DEM/DF.
ARRUDA, QUANDO FOI DEPUTADO FEDERAL PERDEU O MANDATO POR VIOLAÇÃO DO PAINEL DA CÂMARA FEDERAL.
ESTUDANTES FESTEJAM EM BRASÍLIA A ADECISÃO DA JUSTIÇA.
OAB AFIRMA QUE FOI CORRETA, QUE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVA QUE TODOS OS POLÍTICOS CORRUPTOS PODEM SER PRESOS NESTE PAÍS.
NO NOSSO ENTENDIMENTO FOI LINDA A DECISÃO, FEIO FOI O COMPORTAMENTE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EM REUNIÃO COM O MINISTRO DE JUSTIÇA PEDIR QUE A PF – POLÍCIA FEDERAL NÃO VIESSE EXPOR O GOVENADOR.
ADVOGADO DO PRESO RECORRE DA DECISÃO AO S.T.F, MISNISTRO MARCO AURÉLIO VAI DECIDIR.